O Projeto de Lei 7420/06, da deputada Professora Raquel Teixeira
(PSDB-GO), determina que a educação básica, em cada rede e sistema de
ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os
quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete
horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.
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